“Quem denuncia é punido, quem descumpre a lei segue funcionando”
Dona Osnilda Barcelos, que criou os filhos nessa casa, afirma está vivendo um pesadelo
Famílias relatam multas, ameaça de demolição e acusam Prefeitura de agir com rigor seletivo enquanto clube denunciado por irregularidades continuaria operando normalmente no Sul da Ilha
Uma disputa envolvendo moradores da Rua Laureano, no bairro Campeche, em Florianópolis, está gerando revolta e levantando questionamentos sobre possível tratamento desigual por parte da Prefeitura e do Ministério Público. A Associação de Moradores da via denuncia o que considera uma atuação seletiva das autoridades: enquanto residências familiares enfrentam multas e até sentença de demolição, um clube denunciado pela própria comunidade por diversas irregularidades urbanísticas e ambientais seguiria funcionando sem sofrer o mesmo rigor.
O caso envolve três residências pertencentes à mesma família — considerada uma das mais antigas da rua — incluindo imóveis construídos ainda na década de 1980. Segundo os moradores, todas as propriedades possuem escritura pública e estão em processo de regularização junto ao município desde novembro de 2022, iniciado espontaneamente pelos próprios proprietários, antes de qualquer notificação oficial.
Mesmo assim, os imóveis acabaram condenados em primeira instância em um processo que, segundo os envolvidos, tramitou em tempo recorde de apenas 133 dias para uma medida considerada extrema: a possibilidade de demolição caso a regularização não seja concluída no prazo determinado pela Justiça.
“Foi a primeira casa da rua”
A aposentada Osnilda Barcelos, proprietária de uma das residências alvo da ação demolitória, afirma viver no local há cerca de 40 anos e relata desespero diante da possibilidade de perder a única casa onde criou os filhos.
“Eu sou a primeira moradora dessa rua. Quando cheguei aqui era estrada de terra, não tinha nada. Construí minha casa em 1986 com muito sacrifício. Fiquei viúva cedo, meu filho tinha sete anos. Criei meus filhos aqui. Essa casa é tudo que eu tenho”, desabafa.
A moradora afirma não entender como a Prefeitura teria alegado no processo que o imóvel seria uma construção recente.
“A prefeitura diz que minha casa foi construída depois de 2022. Como assim? Minha casa tem quase 40 anos. Isso não tem cabimento”, afirma.
Segundo Osnilda, apesar de possuir escritura pública e ter iniciado o processo de regularização por conta própria, o município teria deixado o procedimento parado por mais de um ano enquanto aplicava multas pela ausência de habite-se.
“A prefeitura simplesmente deixou parado o meu processo de regularização e agora me multa porque eu não tenho regularização. Como isso pode acontecer?”, questiona.
“Isso virou um inferno”
A moradora também acredita que a situação seja uma retaliação após denúncias feitas pela comunidade contra um clube localizado próximo às residências.
“Eu tenho certeza que isso é uma retaliação por causa desse clube. Eles faziam eventos até de madrugada, ocupavam toda a rua, a gente não conseguia nem passar com o carro. Infernizaram a vida da comunidade”, relata.
Segundo ela, os problemas começaram após as denúncias feitas pelos moradores.
“Depois das denúncias começou esse inferno. Eu estou doente física e psicologicamente. Meu filho também está doente por causa dessa situação”, afirma.
Osnilda ainda questiona o fato de apenas sua residência ter sido alvo de ação demolitória.
“A maioria das casas daqui não tem habite-se. Muitas não têm nem escritura pública. Eu tenho escritura, construí na minha área, não invadi nada. E só a minha casa está nesse processo de demolição”, desabafa.
Entenda o caso
De acordo com os relatos, o pedido de regularização dos imóveis foi protocolado em 25 de novembro de 2022. No entanto, o primeiro relatório oficial de pendências emitido pela Prefeitura teria sido apresentado apenas em março de 2024 — mais de um ano depois.
Durante esse período, segundo os moradores, a proprietária recebeu quatro multas por ausência de habite-se, totalizando cerca de R$ 20 mil, sem ter sido previamente notificada da forma prevista pelo Código de Obras do município. O que causa ainda mais estranheza é que as multas foram aplicadas com o processo de regularização aberto e sem ter sido emitido o primeiro e único relatório de pendências, expedido somente em 20/03/2024. A Sra. Osnilda questiona, “como me multaram se não descumpri nada, entrei com meu processo, não havia recebido nenhuma resposta oficial da prefeitura, mas me multavam sem me entregar notificações. Para a moradora isso mostra covardia por parte da prefeitura e evidencia a perseguição sofrida. “Com multas e agora com uma ação demolitória na qual tive que gastar com advogados, como conseguirei dinheiro para fazer as mudanças exigidas para o Habite-se? São coisas caras, habite-se dos bombeiros e terei de instalar Estações de tratamento de esgoto, exigências da prefeitura que constam no Relatório de pendências.
“Imagina o cidadão que procura a prefeitura para regularizar sua casa e, enquanto aguarda resposta do próprio município, começa a receber multas sem sequer ser notificado corretamente. Isso desencoraja qualquer morador a buscar a regularização”, relatam os moradores.
A associação também questiona informações apresentadas no processo judicial. Segundo os envolvidos, a Prefeitura teria afirmado que as residências seriam construções recentes e que o processo de regularização teria sido abandonado — pontos que a defesa nega.
Advogado fala em possível abuso e seletividade
O advogado da família, Gabriel Ramon Stefanello de Oliveira, afirma que existem inconsistências graves nas informações apresentadas pela Prefeitura no processo.
“A Prefeitura falta com a verdade quando afirma que a moradora estaria totalmente irregular sem qualquer processo em andamento. Existe um processo administrativo de regularização aberto desde 2022”, declarou.
Segundo o advogado, as informações apresentadas podem gerar responsabilizações jurídicas.
“Esse tipo de conduta pode configurar situações como falsidade ideológica, abuso de poder e até gerar reparações na esfera cível”, afirmou.
O defensor também critica o fato de a ação ter sido ajuizada sem documentos técnicos anexados pela Prefeitura comprovando as supostas irregularidades.
“A Prefeitura possui todas as informações no cadastro imobiliário e mesmo assim tentou transferir para a moradora o ônus de provar que sua residência é regularizável”, disse.
Outro ponto destacado pela defesa é a rapidez do processo judicial.
“Ela foi multada, sofreu ação demolitória e recebeu sentença em apenas 133 dias. Enquanto isso, o clube denunciado segue funcionando sem, até onde sabemos, sem sofrer multas ou ação semelhante”, argumenta.
Comparação com clube denunciado revolta moradores
O ponto que mais causa indignação na comunidade envolve um clube localizado nas proximidades das residências. Segundo os moradores, o empreendimento teria sido denunciado desde 2022 por supostas irregularidades como ausência de habite-se, descumprimento de embargos, falta de licenças ambientais e funcionamento incompatível com o zoneamento residencial predominante da região.
Apesar disso, afirmam que o estabelecimento segue operando normalmente e jamais teria sido alvo de ação demolitória ou multas relacionadas à ausência de habite-se.
“Estamos falando de um empreendimento que se apresenta como um dos maiores complexos esportivos do Sul da Ilha funcionando ao lado de moradias familiares simples. Quem denunciou as irregularidades virou alvo, enquanto o clube segue beneficiado”, afirmam os moradores.
Segundo o advogado da família, existe diferença entre a situação das residências e do empreendimento denunciado.
“A casa da dona Osnilda está em área plenamente regularizável e em zoneamento compatível. Já o clube funciona em uma região onde esse tipo de atividade seria incompatível com o zoneamento urbano”, afirmou.
“Princípio da impessoalidade estaria sendo ferido”
Para os moradores, o caso ultrapassa a discussão urbanística e levanta dúvidas sobre igualdade de tratamento pelo poder público.
A associação argumenta que milhares de imóveis antigos do Sul da Ilha sequer possuem habite-se ou escritura publica, e questiona se todos receberão o mesmo tratamento adotado neste caso.
“Quantas casas sem habite-se serão demolidas além daquelas pertencentes justamente aos moradores que denunciaram irregularidades? Se a lei não for aplicada da mesma forma para todos, fica evidente um caráter persecutório”, relatam.
Os moradores também apontam contradição entre a postura adotada no caso e programas municipais de regularização fundiária voltados a áreas ocupadas irregularmente.
“Enquanto a Prefeitura entrega títulos de propriedade em áreas invadidas e incentiva regularizações, famílias com escritura pública e imóveis antigos estariam sofrendo ameaça de demolição”, afirmam.
Comunidade se mobiliza
A mobilização da comunidade já reúne mais de 40 famílias e 156 assinaturas em apoio aos moradores envolvidos. Para a associação, o caso se tornou símbolo de uma luta maior por transparência, igualdade perante a lei e respeito aos direitos da população local.
“Fica a sensação de que quem denuncia ilegalidades está sendo punido, enquanto quem descumpre a lei continua funcionando normalmente”, concluem os moradores.
O QUE DIZ A PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS:
A Prefeitura de Florianópolis, por meio das Secretarias Municipais de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) e de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SMPHDU), esclarece que todas as ações realizadas no local seguem critérios técnicos e legais previstos na legislação urbanística. A atuação da Fiscalização Urbanística ocorre prioritariamente a partir de denúncias registradas nos canais oficiais, sendo dever do município apurar toda e qualquer irregularidade levada ao seu conhecimento.
Em relação aos imóveis citados, os processos administrativos e judiciais decorreram da constatação de irregularidades urbanísticas verificadas à época das fiscalizações, em desconformidade com o Plano Diretor vigente naquele momento. No caso específico do Processo Administrativo nº E 145474/2022, informa-se que o Relatório de Pendências 01 foi assinado e encaminhado no sistema em 20/03/2024, para ciência da requerente e adoção das providências necessárias. A documentação complementar relacionada ao atendimento das pendências foi apresentada em 03/02/2026, ou seja, quase dois anos após o encaminhamento do relatório, motivo pelo qual o processo retornou ao fluxo regular de análise.
Considerando a situação relatada e os argumentos apresentados, será solicitada prioridade na análise, a fim de verificar, com a maior brevidade possível, se os requisitos legais e documentais foram atendidos e se o pedido reúne condições de prosseguimento.
Quanto ao estabelecimento comercial mencionado, a SMSOP informa que também houve atuação fiscalizatória no local, incluindo autuações e demais medidas administrativas decorrentes das denúncias recebidas. A SMSOP esclarece ainda que a existência de processo de regularização não afasta automaticamente a necessidade de adequação às exigências legais e urbanísticas, cabendo aos proprietários promoverem a regularização perante os órgãos competentes, conforme previsto na legislação municipal. A Prefeitura de Florianópolis reafirma que a existência de processo de regularização em andamento não afasta automaticamente a necessidade de adequação às exigências legais e urbanísticas, cabendo aos proprietários promoverem as providências necessárias perante os órgãos competentes.
